Flashcard FC582189
A quem se aplica a exigência de estimativa de impacto orçamentário e financeiro para proposições que criem despesa obrigatória ou renúncia de receita?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A quem se aplica a exigência de estimativa de impacto orçamentário e financeiro para proposições que criem despesa obrigatória ou renúncia de receita?
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Resposta
Aplica-se a todos os entes federativos.
• Origem: Inserida pela EC 95/2016 no art. 113 do ADCT, exige apresentação da estimativa de impacto para proposições que criem ou alterem despesa obrigatória ou renúncia de receita.
• Abrangência: Decisão em ação direta reconheceu que a exigência deve ser observada por todos os entes federativos, em sintonia com o art. 14 da LRF e com princípios da gestão fiscal responsável.
• Consequência: Leis locais que concedam benefícios fiscais sem estimativa prévia podem ser declaradas inconstitucionais por violação do art. 113 do ADCT.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/579160
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