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Flashcard FC582190

Quando é admitido o aditamento da petição inicial em ação direta de inconstitucionalidade?

Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional

VUNESP · 2025

De acordo com o assunto Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina): Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Controle de Constitucionalidade, responda:

Quando é admitido o aditamento da petição inicial em ação direta de inconstitucionalidade?
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Resposta

O aditamento é admitido quando não for necessário requerer novas informações ou manifestações do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República e quando não prejudicar o objeto da ação.



• Novas requisições: não sejam necessárias informações ou manifestações do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República.
• Objeto da ação: não prejudique ou altere o núcleo substancial da demanda.





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