Flashcard FC582190
Quando é admitido o aditamento da petição inicial em ação direta de inconstitucionalidade?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
VUNESP · 2025
Quando é admitido o aditamento da petição inicial em ação direta de inconstitucionalidade?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O aditamento é admitido quando não for necessário requerer novas informações ou manifestações do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República e quando não prejudicar o objeto da ação.
• Novas requisições: não sejam necessárias informações ou manifestações do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República.
• Objeto da ação: não prejudique ou altere o núcleo substancial da demanda.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/579161
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em