Flashcard FC582192
A propositura de ADI pela Ordem dos Advogados do Brasil exige comprovação de pertinência temática?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
VUNESP · 2025
A propositura de ADI pela Ordem dos Advogados do Brasil exige comprovação de pertinência temática?
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Resposta
A propositura da ação direta de inconstitucionalidade pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil independe de comprovação de pertinência temática.• Legitimado universal: o Supremo Tribunal Federal reconhece a OAB como legitimada universal em razão de sua função institucional de defesa da ordem jurídica e do Estado de Direito.
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