Flashcard FC582193
Autoridade estadual não prevista entre os legitimados constitucionais pode ajuizar ADI diretamente no STF?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FCC · 2025
Autoridade estadual não prevista entre os legitimados constitucionais pode ajuizar ADI diretamente no STF?
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Resposta
Não é legitimada para ajuizar ADI diretamente no STF, todavia a disposição impugnada é inconstitucional por tratar de matéria de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo e por impor limitação etária desproporcional.• Iniciativa privativa: norma estadual disciplina regime e provimento de pessoal militar, matéria sujeita à iniciativa privativa do Chefe do Executivo, sendo formalmente inconstitucional.
• Limite etário: impor idade máxima de 23 anos para ingresso é desproporcional e fere o princípio da igualdade e os princípios do acesso a cargos públicos.
Veja como foi cobrado:
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