Flashcard FC582195
O que veda a súmula vinculante quanto à admissibilidade de recursos administrativos?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FCC · 2025
O que veda a súmula vinculante quanto à admissibilidade de recursos administrativos?
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Resposta
A súmula vinculante veda exigir depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens como condição de admissibilidade de recurso administrativo.• Depósito: vedação à exigência de depósito prévio de dinheiro para admitir recurso administrativo.
• Arrolamento: vedação à exigência de arrolamento prévio de bens para admitir recurso administrativo.
Veja como foi cobrado:
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