Flashcard FC582196
A obrigação de colaboração da Fazenda Pública na execução aplica-se a todos os entes federativos?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FCC · 2025
A obrigação de colaboração da Fazenda Pública na execução aplica-se a todos os entes federativos?
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Resposta
A exigência do acórdão é compatível com a Constituição e aplica-se a todos os entes federativos para garantir a efetividade da execução e o acesso à Justiça da parte hipossuficiente.
• Efetividade da execução: exige que a Fazenda colabore apresentando documentos e indicando valores devidos para viabilizar o cumprimento da sentença.
• Isonomia federativa: negar a obrigação apenas à atuação da União resultaria em tratamento desigual entre entes, contrariando princípios constitucionais.
Veja como foi cobrado:
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