Flashcard FC582197
O que é inconstitucionalidade superveniente?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2024
O que é inconstitucionalidade superveniente?
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Resposta
Inconstitucionalidade superveniente ocorre quando norma previamente válida passa a ser considerada incompatível com a Constituição em razão de mudança hermenêutica do entendimento constitucional ou de alteração relevante da realidade fática ou jurídica.• Causas: alteração hermenêutica do entendimento constitucional ou mudança relevante da realidade fática ou jurídica que tornam a norma incompatível com a Constituição.
• Diferença: não se confunde com revogação por não recepção, que decorre de alteração formal do texto constitucional.
• Reconhecimento: tribunais superiores já reconheceram situações de inconstitucionalidade superveniente material.
• Modulação de efeitos: o tribunal pode modular os efeitos da declaração para preservar segurança jurídica, observando critérios e limites jurisprudenciais.
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