Flashcard FC582198
Quando a ADPF pode ser utilizada para atacar súmula trabalhista?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Quando a ADPF pode ser utilizada para atacar súmula trabalhista?
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Resposta
A ADPF é cabível para atacar súmula trabalhista quando o enunciado tiver caráter normativo, impedir o exercício de direitos e não houver outro meio eficaz para evitar o prejuízo constitucional.
• Objeto: A ADPF tutela preceitos constitucionais fundamentais contra atos que possam lesar direitos coletivos ou a ordem constitucional.
• Subsidiariedade: A ADPF só é cabível quando não houver outro meio eficaz para evitar o prejuízo constitucional causado pela súmula.
Veja como foi cobrado:
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