Flashcard FC582199
A autocomposição é admitida em ação direta de inconstitucionalidade e quais são seus limites?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A autocomposição é admitida em ação direta de inconstitucionalidade e quais são seus limites?
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Resposta
Sim. A autocomposição é admitida no controle concentrado de constitucionalidade, inclusive em ação direta de inconstitucionalidade, mas está sujeita a limites.
• Homologação patrimonial: a homologação pode abarcar disposições patrimoniais, sem conferir validade às interpretações jurídicas das partes.
• Limite interpretativo: o tribunal conserva o controle da matéria constitucional e não pode transferir eficácia interpretativa a acordo homologado.
• Interesse público: a solução consensual deve respeitar o interesse público e a competência do tribunal.
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