Flashcard FC582200
Qual a função da repercussão geral e quais efeitos ela produz no controle difuso?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Qual a função da repercussão geral e quais efeitos ela produz no controle difuso?
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Resposta
A repercussão geral atua como filtro de admissibilidade do recurso extraordinário e, quando reconhecida e decidido o mérito, confere ao entendimento da Corte Constitucional efeitos erga omnes e vinculantes.
• Origem: foi introduzida pela Emenda Constitucional 45/2004 como norma do poder constituinte derivado.
• Função: seleciona temas de relevância jurídica, social, econômica ou política para apreciação da Corte Constitucional.
• Efeito: abstrativiza o controle difuso ao conferir eficácia semelhante ao controle concentrado, reduzindo a necessidade de atuação do órgão legislativo para conferir efeitos expansivos às decisões da Corte Constitucional.
Veja como foi cobrado:
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