Flashcard FC582201
A Corte admite a transcendência dos motivos determinantes como fundamento autônomo de reclamação constitucional?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A Corte admite a transcendência dos motivos determinantes como fundamento autônomo de reclamação constitucional?
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Resposta
Não, a Corte não admite a transcendência dos motivos determinantes como fundamento autônomo de reclamação constitucional.
• Teoria da transcendência: sustenta que as razões decisórias, além da parte dispositiva, teriam eficácia vinculante.
• Teoria restritiva: exige relação de estrita pertinência temática entre o objeto da reclamação e o parâmetro constitucional usado no precedente.
• Aplicação prática: não se admite reclamação fundada apenas em fundamentos acessórios ou em trechos do voto que não integrem o núcleo decisório aplicável.
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