Flashcard FC582202
A mera propositura de controle abstrato de constitucionalidade gera efeitos inibitórios sobre a atividade legislativa?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A mera propositura de controle abstrato de constitucionalidade gera efeitos inibitórios sobre a atividade legislativa?
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Resposta
Não. A mera propositura de controle abstrato não paralisa a atividade legislativa nem produz efeitos inibitórios por si só.
• Instauração: não gera efeitos inibitórios sobre a atividade legislativa enquanto a ação estiver pendente.
• Atuação legislativa: permanece livre para revogar, modificar ou reeditar a norma impugnada durante a pendência da ação.
• Vinculação: surge apenas com a declaração de inconstitucionalidade proferida no julgamento concentrado, quando passam a existir efeitos gerais e vinculantes.
Veja como foi cobrado:
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