Flashcard FC582203
Onde pode ser proposto controle concentrado de constitucionalidade contra Lei Orgânica municipal?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FGV · 2022
Onde pode ser proposto controle concentrado de constitucionalidade contra Lei Orgânica municipal?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
É possível promover controle concentrado tanto perante tribunal estadual quanto perante tribunal constitucional federal, observados os requisitos legais.
• Tribunal estadual: pode conhecer ADI contra lei orgânica municipal utilizando como parâmetro a Constituição Federal quando a matéria for norma de reprodução obrigatória pelos Estados, como regras do processo legislativo, e a omissão da constituição estadual não afasta essa competência.
• Tribunal constitucional federal: não é via ordinária para ADI direta contra lei municipal, sendo cabível a ADPF ou outro instrumento constitucional, desde que preenchidos requisitos como subsidiariedade e demais pressupostos de admissibilidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/579174
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em