Flashcard FC582204
Leis estaduais conflitantes com norma geral federal podem ser submetidas ao controle concentrado de constitucionalidade?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FGV · 2022
Leis estaduais conflitantes com norma geral federal podem ser submetidas ao controle concentrado de constitucionalidade?
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Resposta
Sim, ambas as leis estaduais podem ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade para exame de sua compatibilidade com a Constituição e com a norma geral federal.
• Competência concorrente: a União estabelece normas gerais, os Estados têm competência suplementar e, na ausência de lei federal, legislam plenamente.
• Efeito da lei federal: a norma estadual fica suspensa quanto ao conflito com a lei federal, sem que ocorra automática revogação do diploma estadual.
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