Flashcard FC582205
É constitucional adotar voto secreto na escolha de conselheiros do TCE e fixar prazo para sua nomeação pelo Governador?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FCC · 2025
É constitucional adotar voto secreto na escolha de conselheiros do TCE e fixar prazo para sua nomeação pelo Governador?
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Resposta
A votação secreta para aprovação de conselheiros do TCE pela Assembleia é compatível com o modelo federal, e a fixação de prazo para a nomeação pelo Governador é inconstitucional.
• Votação secreta: é compatível porque se trata de procedimento interno do Poder Legislativo que não altera a natureza do cargo nem a forma de investidura prevista na Constituição, devendo observar o padrão federal na organização das Cortes de Contas.
• Prazo para nomeação: é inconstitucional por impor restrição ao ato executivo não prevista no modelo federal e invadir atribuição do Executivo, ferindo a separação dos poderes.
Veja como foi cobrado:
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