Flashcard FC582206
É constitucional que emenda estadual preveja recurso da Assembleia Legislativa contra decisões do Tribunal de Contas no julgamento de contas?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FCC · 2025
É constitucional que emenda estadual preveja recurso da Assembleia Legislativa contra decisões do Tribunal de Contas no julgamento de contas?
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Resposta
É inconstitucional, por se tratar de atribuição própria do Tribunal de Contas fixada pela Constituição Federal e de observância compulsória pelas constituições estaduais.• Simetria constitucional: A Constituição Federal estabeleceu o modelo de atribuições dos Tribunais de Contas, de observância obrigatória pelas constituições estaduais, impedindo que emenda estadual crie recurso para a Assembleia contra decisões desses tribunais no julgamento de contas de responsáveis por dinheiro público.
• Usurpação de competência: Criar esse recurso usurpava atribuição própria da Corte de Contas e foi considerado inconstitucional pelo STF na ADI 3.715/TO.
Veja como foi cobrado:
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