Flashcard FC582210
Quando, segundo o STF, o Estado pode ser obrigado a fornecer medicamento sem registro na Anvisa?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FGV · 2022
Quando, segundo o STF, o Estado pode ser obrigado a fornecer medicamento sem registro na Anvisa?
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Resposta
O Estado pode ser obrigado, em caráter excepcional, a fornecer medicamento sem registro na ANVISA quando a importação foi autorizada pela agência e estiverem presentes os requisitos cumulativos reconhecidos pelo STF.
• Hipossuficiência econômica: demonstração de incapacidade financeira do paciente para custear o medicamento por conta própria.
• Imprescindibilidade clínica: prova da necessidade médica do tratamento específico diante da incapacidade de usar o terapêutico padrão.
• Impossibilidade de substituição: ausência de alternativa eficaz constante das listas ou protocolos do SUS.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/579181
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