Flashcard FC582633
Quando um organismo internacional pode ser submetido à jurisdição nacional?
Sujeitos de DIP
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Quando um organismo internacional pode ser submetido à jurisdição nacional?
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Resposta
Os organismos internacionais gozam de imunidade de jurisdição, sendo sua sujeição ao juízo nacional dependente de renúncia expressa.
• Imunidade de jurisdição: os tribunais nacionais não podem processar o organismo sem autorização prévia do próprio organismo internacional.
• Renúncia expressa: a renúncia deve ser clara e específica, não se presume e não se admite invocação implícita.
Veja como foi cobrado:
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