Flashcard FC582635
O que são garantias de não repetição na responsabilidade internacional?
Responsabilidade Internacional
CEBRASPE (CESPE) · 2023
O que são garantias de não repetição na responsabilidade internacional?
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Resposta
Garantias de não repetição são medidas destinadas a impedir a reiteração de uma violação internacional e integram as consequências jurídicas do ato internacionalmente ilícito.
• Fundamento: previstas no Projeto de Artigos, especialmente no Art. 30, que impõe obrigação de cessar a conduta e, quando necessário, oferecer garantias apropriadas de não repetição.
• Medidas preventivas: incluem reformas institucionais, adoção de protocolos, formação de agentes e compromissos públicos destinados a evitar a ocorrência futura da mesma violação.
• Função: complementam restituição, indenização e satisfação quando é necessário não apenas reparar o dano, mas prevenir sua repetição.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/579606
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