Flashcard FC582636
Quais medidas de cooperação internacional e de recuperação de ativos prevê a Convenção de Mérida?
Convenções de Direito Internacional em Espécie
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Quais medidas de cooperação internacional e de recuperação de ativos prevê a Convenção de Mérida?
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Resposta
A Convenção de Mérida estabelece um amplo rol de medidas de cooperação internacional aplicáveis à prevenção, investigação e repressão da corrupção, bem como à recuperação e devolução de bens ilícitos.
• Extradição: medida tradicional para entrega de suspeitos ou condenados entre Estados para responsabilização penal.
• Transferência de processo: possibilidade de transferir processo penal entre Estados para concentrar atuações e aumentar a efetividade das decisões judiciais.
• Transferência da execução: transferência da execução da pena para outro Estado quando contribui para a administração da justiça.
• Recuperação de ativos: coordenação para localizar, bloquear, confiscar e devolver bens ilícitos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/579607
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