Flashcard FC582831
A lei processual nova impede o juiz de proferir sentença quando a instrução já foi concluída antes de sua vigência?
Normas Fundamentais e Aplicação das Normas Processuais (arts. 1º a 15 e CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A lei processual nova impede o juiz de proferir sentença quando a instrução já foi concluída antes de sua vigência?
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Resposta
Não; a lei processual nova não impede o juiz de proferir sentença com base na instrução já realizada.
• Aplicação imediata: A norma processual nova aplica-se aos processos em curso, sem retroagir, respeitando atos processuais praticados e situações jurídicas consolidadas.
• Validade dos atos de instrução: Os atos de instrução já realizados permanecem válidos e servem de base para a decisão judicial.
• Fundamento teórico: O regime apoia-se na teoria dos atos processuais isolados e no princípio tempus regit actum, que atribuem a cada ato a lei vigente ao tempo de sua prática.
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