Flashcard FC582832
O que é o negócio jurídico processual e quais seus efeitos principais?
Normas Fundamentais e Aplicação das Normas Processuais (arts. 1º a 15 e CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
O que é o negócio jurídico processual e quais seus efeitos principais?
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Resposta
O negócio jurídico processual é um ato voluntário das partes ou do interessado que regula, por acordo, aspectos do procedimento e cria normas aplicáveis ao próprio processo.
• Fonte processual: Constitui uma fonte do direito processual, complementando a legislação e demais fontes do ordenamento jurídico.
• Exemplos: Inclui pactos sobre prazos processuais, forma ou ordem de produção de provas e definição de meios de comunicação entre as partes.
• Limites: Essas convenções são válidas desde que respeitem normas de ordem pública e os limites impostos pelo ordenamento jurídico.
• Efeito sobre o juiz: Vincula o juiz na medida em que não contrarie regras inderrogáveis.
• Finalidade: Contribui para maior autonomia das partes e para a celeridade processual.
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