Flashcard FC582836
De acordo com o assunto Direito Processual Civil: Normas Fundamentais e Aplicação das Normas Processuais (arts. 1º a 15 e CF/1988), responda: Qual princípio permite aplicar a lei p
Normas Fundamentais e Aplicação das Normas Processuais (arts. 1º a 15 e CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Qual princípio permite aplicar a lei processual revogada aos requisitos de admissibilidade de recurso.
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Resposta
O princípio da ultratividade determina que a lei processual revogada continue a reger cabimento e pressupostos de admissibilidade de recursos quando a situação processual foi constituída enquanto ela estava em vigor.
Assim, aplicam-se as regras do código vigente à época da publicação da decisão recorrida, mesmo que o julgamento ocorra sob legislação processual posterior, preservando a estabilidade e a expectativa das partes.
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