Flashcard FC582838
Quando é possível proferir decisão sem prévia oitiva da parte no processo civil?
Normas Fundamentais e Aplicação das Normas Processuais (arts. 1º a 15 e CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Quando é possível proferir decisão sem prévia oitiva da parte no processo civil?
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Resposta
É possível no mandado monitório, quando o direito do autor é evidente, permitindo a expedição do mandado sem prévia oitiva do réu.
• Mandado monitório: procedimento em que, sendo evidente o direito do autor, o juiz expedirá mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer.
• Finalidade: agilizar a obtenção de título executivo quando há prova suficientemente clara do direito do credor.
• Efeitos: impõe prazo para cumprimento pelo réu e prevê a fixação de honorários.
Veja como foi cobrado:
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