Flashcard FC582839
Quando há competência nacional exclusiva para partilha de bens?
Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)
VUNESP · 2024
Quando há competência nacional exclusiva para partilha de bens?
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Resposta
A partilha de bens situados no Brasil em processo de divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável é caso de competência nacional exclusiva.
• Ratione loci: bens imóveis e direitos sobre bens localizados no território nacional exigem decisão das autoridades brasileiras para garantir eficácia e publicidade dos atos jurídicos.
• Exclusividade: nenhuma autoridade estrangeira pode substituir o juízo brasileiro na partilha desses bens, evitando decisões conflitantes e assegurando a efetividade da execução e registro das medidas.
• Tramitação no Brasil: o inventário e a partilha dos bens situados no país devem tramitar perante juízo brasileiro, independentemente da nacionalidade ou residência das partes.
Veja como foi cobrado:
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