Flashcard FC582840
Quando cabe o auxílio direto na cooperação internacional?
Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Quando cabe o auxílio direto na cooperação internacional?
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Resposta
Auxílio direto autoriza o órgão jurisdicional brasileiro a praticar, de imediato, atos solicitados por autoridade estrangeira quando tais medidas não decorrem diretamente de decisão jurisdicional estrangeira que precise ser submetida a juízo de delibação no Brasil.
• Juízo de delibação: indica exame apenas da legalidade formal do pedido estrangeiro, sem reanálise do mérito da decisão estrangeira.
• Previsão legal: está prevista no art. 28 do CPC.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/579811
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