Flashcard FC582841
Como se realiza a cooperação internacional para execução de decisão estrangeira?
Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Como se realiza a cooperação internacional para execução de decisão estrangeira?
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Resposta
A cooperação destinada à execução de decisão estrangeira realiza-se por carta rogatória ou por ação de homologação de sentença estrangeira, conforme dispõe o art. 40 do CPC.
• Carta rogatória: é o instrumento pelo qual o órgão jurisdicional brasileiro solicita a outro Estado a prática de atos processuais necessários à execução, como citações, penhoras ou diligências, quando a medida deve ser realizada no país estrangeiro.
• Ação de homologação: é o procedimento judicial em que se pede o reconhecimento, no Brasil, de decisão judicial estrangeira definitiva, para que esta produza efeitos e possa ser executada como título executivo nacional.
Veja como foi cobrado:
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