Flashcard FC582842
Quando o pedido passivo de cooperação jurídica internacional pode ser recusado?
Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Quando o pedido passivo de cooperação jurídica internacional pode ser recusado?
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Resposta
O pedido passivo de cooperação jurídica internacional pode ser recusado quando a medida requerida contrariar ou produzir resultados incompatíveis com as normas fundamentais que regem o Estado brasileiro, previsão expressa no art. 26, § 3º do CPC.
• Ordem pública: preservação de valores e interesses essenciais do país impedindo atos incompatíveis com normas fundamentais.
• Soberania: proteção da independência e integridade estatal frente a medidas externas.
• Direitos constitucionais: salvaguarda de direitos fundamentais e da política pública nacional, justificando o indeferimento da cooperação quando violados.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/579813
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