Flashcard FC582844
Quais hipóteses excluem o deslocamento de competência para a Justiça Federal?
Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)
VUNESP · 2024
Quais hipóteses excluem o deslocamento de competência para a Justiça Federal?
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Resposta
A competência não é deslocada para a Justiça Federal nas hipóteses de insolvência civil e de acidente do trabalho.
• Insolvência civil: impede o envio dos autos ao juízo federal mesmo que a União intervenha no feito.
• Acidente do trabalho: impede o envio dos autos ao juízo federal mesmo que a União intervenha no feito.
Veja como foi cobrado:
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