Flashcard FC582848
Onde deve ser proposta a ação de obrigação de fazer quando o contrato estabelece local específico para a prestação?
Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)
VUNESP · 2024
Onde deve ser proposta a ação de obrigação de fazer quando o contrato estabelece local específico para a prestação?
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Resposta
A ação deve ser proposta no foro do local onde a obrigação deve ser satisfeita.
• Foro de prestação: para ações que visam exigir cumprimento, aplica-se o foro do local onde a obrigação deve ser satisfeita, como quando o contrato prevê entrega ou instalação em local determinado.
Veja como foi cobrado:
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