Flashcard FC582849
Quando a justiça comum estadual é competente mesmo com participação de ente público federal?
Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Quando a justiça comum estadual é competente mesmo com participação de ente público federal?
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Resposta
A justiça comum estadual é competente nos processos de falência, recuperação judicial e insolvência civil, mesmo com participação de ente público federal.
• Fundamento normativo: A vedação prevista no art. 109, I, da CF e o rol de exceções do art. 45, I, do CPC excluem essas matérias da competência federal originária.
• Jurisprudência: Entendimento consolidado confirmou que a insolvência civil integra essas exceções.
• Razão prática: Esses processos envolvem regime concursal e interesses coletivos de credores regulados por rito especial, justificando centralização na justiça estadual.
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