Flashcard FC582850
Como proceder quando a mudança legislativa altera a competência por matéria em processos em andamento?
Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)
VUNESP · 2023
Como proceder quando a mudança legislativa altera a competência por matéria em processos em andamento?
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Resposta
Os autos em andamento devem ser remetidos ao juízo agora competente.
• Competência absoluta: determinada pela matéria, é inderrogável e exige a alteração do juízo competente em razão da lei nova.
• Perpetuatio jurisdictionis: não se aplica à alteração legislativa de competência absoluta, sendo necessária a remessa dos autos ao juízo competente.
Veja como foi cobrado:
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