Flashcard FC582854
Quais os requisitos para a associação de municípios representar judicialmente um município?
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Quais os requisitos para a associação de municípios representar judicialmente um município?
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Resposta
A representação judicial do município por associação de municípios só é admitida em matérias de interesse comum, mediante autorização expressa do chefe do Poder Executivo municipal e com indicação específica do direito ou da obrigação objeto da medida judicial.• Matéria comum: só é admitida quando a demanda envolver interesse comum dos municípios associados.
• Autorização: exige manifestação expressa do chefe do Poder Executivo municipal autorizando a representação.
• Indicação específica: a autorização deve apontar o direito ou a obrigação que será objeto das medidas judiciais.
Veja como foi cobrado:
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