Flashcard FC582856
Quando são devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública?
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
VUNESP · 2025
Quando são devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública?
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Resposta
Os honorários na fase executória contra a Fazenda Pública só são devidos se houver resistência do ente público.
• Resistência: presença de impugnação, embargos ou prática de atos que retardem o pagamento enseja fixação de honorários na execução.
• Forma de pagamento: pagamento por precatório ou RPV não modifica a regra, sendo apenas a via de quitação e não gerando honorários sem oposição.
Veja como foi cobrado:
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