Flashcard FC582857
As procuradorias dos Estados e do Distrito Federal podem celebrar convênios para atuação recíproca de procuradores em processos de outro ente federado?
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
As procuradorias dos Estados e do Distrito Federal podem celebrar convênios para atuação recíproca de procuradores em processos de outro ente federado?
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Resposta
Sim, as procuradorias dos Estados e do Distrito Federal podem celebrar convênios que autorizam a atuação recíproca de seus procuradores em processos de outro ente federado.• Finalidade: aumentar a celeridade, a eficiência e a economia na defesa dos interesses públicos evitando a manutenção de estrutura em todas as comarcas.
• Natureza: instrumento de cooperação que permite delegar ou trocar a prática de atos processuais sem prejuízo da representação institucional.
• Previsão legal: previsto no art. 75, §4º do CPC.
Veja como foi cobrado:
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