Flashcard FC582858
O pedido de gratuidade de justiça pode ser formulado na petição recursal?
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
O pedido de gratuidade de justiça pode ser formulado na petição recursal?
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Resposta
O pedido de gratuidade de justiça pode ser formulado na própria petição recursal, desde que não haja prejuízo ao trâmite regular do processo.
• Fundamento: previsto no art. 99, §1º, CPC, que admite o pedido em caso de superveniente insuficiência financeira.
• Prova e declaração: deve constar declaração de insuficiência e, se necessário, documentos que comprovem a mudança financeira.
• Efeito: não possui efeito retroativo em relação a custas e encargos já vencidos antes do deferimento.
Veja como foi cobrado:
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