Flashcard FC582859
Quando não são devidos honorários na fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública?
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Quando não são devidos honorários na fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública?
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Resposta
Não são devidos honorários quando a execução ensejar a expedição de precatório e a execução não tiver sido impugnada.
Base legal: Art. 85, §7º do CPC.
Veja como foi cobrado:
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