Flashcard FC582863
Qual o recurso cabível contra decisão que indeferiu a limitação do litisconsórcio e qual o efeito desse pedido sobre o prazo para resposta do réu?
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual o recurso cabível contra decisão que indeferiu a limitação do litisconsórcio e qual o efeito desse pedido sobre o prazo para resposta do réu?
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Resposta
Cabe agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a limitação do litisconsórcio, e o pedido interrompe o prazo para a apresentação da resposta, que só recomeça a correr após a intimação da decisão que o resolver.
• Agravo de instrumento: decisão interlocutória sobre a formação das partes é impugnável imediatamente, conforme art. 1.015, VIII, do CPC.
• Interrupção do prazo: o requerimento de limitação interrompe o prazo do réu e este só volta a correr após a intimação da decisão que o decidir, conforme art. 113, § 2º, do CPC.
Veja como foi cobrado:
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