Flashcard FC582864
Qual o efeito do pedido de limitação do litisconsórcio multitudinário sobre o prazo da Fazenda Pública?
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Qual o efeito do pedido de limitação do litisconsórcio multitudinário sobre o prazo da Fazenda Pública?
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Resposta
Interrompe o prazo para manifestação ou resposta da Fazenda Pública desde o próprio requerimento, e a contagem só retomará a partir da intimação da decisão que resolver a limitação.A regra visa assegurar tempo adequado de defesa diante do grande número de credores, conforme previsto no art. 113, §2º do CPC.
Veja como foi cobrado:
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