Flashcard FC582870
Que recursos o amicus curiae pode interpor segundo o CPC?
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Que recursos o amicus curiae pode interpor segundo o CPC?
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Resposta
O amicus curiae pode interpor embargos de declaração e recorrer da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas.
• Embargos de declaração: quando houver omissão, obscuridade ou contradição na decisão que envolva sua manifestação, buscando esclarecimento ou complementação que afete a causa.
• Incidente repetitivo: legitimidade para recorrer da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas por seus efeitos gerais sobre múltiplas demandas e interesses coletivos.
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