Flashcard FC582874
A Fazenda Pública precisa efetuar depósito prévio da multa por embargos de declaração reiteradamente protelatórios para recorrer?
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
VUNESP · 2025
A Fazenda Pública precisa efetuar depósito prévio da multa por embargos de declaração reiteradamente protelatórios para recorrer?
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Resposta
A Fazenda Pública não precisa efetuar depósito prévio da multa por embargos de declaração reiteradamente protelatórios, devendo recolhê-la ao término do processo.
• Regra geral: Na reiteração manifestamente protelatória a multa pode ser majorada até 10% do valor da causa e a admissibilidade do recurso fica condicionada ao depósito prévio do valor da multa.
• Exceção: A Fazenda Pública e o beneficiário da gratuidade de justiça recolhem a multa ao final do processo, não sendo exigido depósito prévio para recorrer.
Veja como foi cobrado:
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