Flashcard FC582875
A intervenção anômala da fazenda pública desloca a competência para a Justiça Federal?
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A intervenção anômala da fazenda pública desloca a competência para a Justiça Federal?
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Resposta
Não, a intervenção anômala não desloca a competência para a Justiça Federal.
• Natureza: intervenção que permite à pessoa pública ingressar no processo sem a necessidade de demonstrar interesse jurídico, com o objetivo de esclarecer efeitos da decisão, especialmente econômicos.
• Competência: não transforma o interventor em parte plena nem atrai automaticamente a competência da Justiça Federal, salvo se houver alteração da condição de parte ou previsão legal expressa.
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