Flashcard FC582876
Como é feita a intimação da Fazenda Pública e qual o efeito sobre os prazos?
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
VUNESP · 2023
Como é feita a intimação da Fazenda Pública e qual o efeito sobre os prazos?
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Resposta
A Fazenda Pública deve ser intimada pessoalmente por carga, remessa ou meio eletrônico, e a partir dessa intimação começa a correr prazo em dobro para suas manifestações.
• Carga: retirada dos autos físicos pelo representante do ente público para ciência e atuação processual.
• Remessa: envio dos autos à procuradoria responsável para manifestação do ente público.
• Meio eletrônico: intimação pela consulta aos autos digitais mediante cadastro no sistema.
• Exceção: quando a lei estabelece prazo próprio, o benefício do prazo em dobro não se aplica.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/579847
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