Flashcard FC582877
Quando se admite a tramitação em segredo de justiça?
Dos Atos Processuais (arts. 188 a 293)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Quando se admite a tramitação em segredo de justiça?
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Resposta
Admite-se a tramitação em segredo de justiça quando o processo contém informações que atingem o direito à intimidade, exigindo restrição da publicidade para proteger dados pessoais sensíveis e fatos da vida privada que possam causar dano à honra, à imagem ou à vida privada das partes.• Dados de saúde: autos com detalhes sobre saúde devem tramitar em segredo para evitar exposição indevida.
• Vida sexual: processos que contenham informações sobre a vida sexual devem tramitar em segredo para resguardar a intimidade das partes.
• Correspondência íntima: conteúdo de correspondência ou conversas íntimas impõe segredo para proteger dignidade e privacidade das partes.
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