Flashcard FC582885
O que é continência e qual seu efeito na distribuição por dependência?
Dos Atos Processuais (arts. 188 a 293)
FCC · 2025
O que é continência e qual seu efeito na distribuição por dependência?
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Resposta
A continência justifica a distribuição por dependência quando há identidade de partes e de causa de pedir, com o pedido de uma ação abarcando o das demais.
• Base legal: art. 286, I prevê que serão distribuídas por dependência as causas que se relacionarem por continência com outra já ajuizada.
• Conceito: identidade quanto às partes e à causa de pedir, com pedido de uma ação abrangendo o das demais.
• Efeito: se a ação continente foi proposta antes, a ação contida é extinta sem resolução de mérito após distribuição por dependência.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/579856
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