Flashcard FC582895
Como se computa o prazo de 30 dias na tutela cautelar em caráter antecedente?
Da Tutela Provisória (arts. 294 a 311)
VUNESP · 2024
Como se computa o prazo de 30 dias na tutela cautelar em caráter antecedente?
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Resposta
O prazo de trinta dias na tutela cautelar antecedente é um prazo processual contado em dias úteis.
• Natureza do prazo: O prazo de trinta dias é um prazo processual que regula a prática de ato no próprio processo.
• Contagem: Os prazos processuais são contados em dias úteis, excluindo sábados, domingos e feriados, começando no primeiro dia útil seguinte ao marco inicial e terminando em dia útil.
• Consequência: O não cumprimento do prazo acarreta perda da eficácia da medida ou preclusão conforme as consequências processuais aplicáveis.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/579866
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