Flashcard FC582897
A estabilização da tutela antecipada antecedente cria título executivo contra a Fazenda Pública para pagamento via precatório ou RPV?
Da Tutela Provisória (arts. 294 a 311)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A estabilização da tutela antecipada antecedente cria título executivo contra a Fazenda Pública para pagamento via precatório ou RPV?
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Resposta
No, a estabilização da tutela antecipada antecedente que impõe obrigação de pagamento pela Fazenda Pública não constitui título apto para pagamento por precatório ou RPV.
• Precatório: a expedição exige coisa julgada e inscrição orçamentária prévia, requisitos não atendidos pela estabilização.
• Estabilização: transforma a tutela provisória em situação duradoura sem trânsito em julgado, o que é insuficiente para o procedimento específico de pagamento.
• RPV: é alternativa restrita a pequeno montante e também depende de decisão definitiva prevista em lei.
Veja como foi cobrado:
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