Flashcard FC582899
Qual o prazo e a consequência para formular o pedido principal após deferimento da tutela cautelar antecedente?
Da Tutela Provisória (arts. 294 a 311)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Qual o prazo e a consequência para formular o pedido principal após deferimento da tutela cautelar antecedente?
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Resposta
O autor deve formular o pedido principal nos mesmos autos no prazo de 30 dias contados em dias úteis.• Prazo: prazo tem natureza processual e é contado em dias úteis, sendo de 30 dias.
• Consequência: não observar o prazo implica cessação da eficácia da medida e extinção do procedimento sem exame do mérito.
• Custas: se a tutela for efetivada, a formulação do pedido principal obedece ao mesmo prazo e, em regra, não exige adiantamento de novas custas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/579870
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