Flashcard FC582900
É possível liquidar indenização quando a tutela de urgência foi efetivada e o processo foi extinto sem resolução do mérito?
Da Tutela Provisória (arts. 294 a 311)
VUNESP · 2023
É possível liquidar indenização quando a tutela de urgência foi efetivada e o processo foi extinto sem resolução do mérito?
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Resposta
Sim, é possível liquidar a indenização nos autos em que a tutela foi concedida quando a tutela de urgência foi efetivada e o processo foi extinto sem resolução do mérito.
• Fundamento legal: a indenização será liquidada nos autos em que a tutela tiver sido concedida, conforme o art. 302 do CPC e consolidado pelo Enunciado 499 do FPPC.
• Efeito prático: mesmo sem decisão de mérito, admite-se responsabilização civil do requerente da medida, sendo a liquidação o procedimento adequado para mensurar o montante da reparação.
Veja como foi cobrado:
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