Flashcard FC582901
Quando os efeitos da tutela antecipada podem ser afastados?
Da Tutela Provisória (arts. 294 a 311)
VUNESP · 2022
Quando os efeitos da tutela antecipada podem ser afastados?
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Resposta
Os efeitos da tutela antecipada ficam estabilizados e só podem ser afastados por decisão de mérito proferida em ação própria que a reveja, reforme ou invalide.• Forma de afastamento: só por decisão de mérito na ação própria que reveja, reforme ou invalide a tutela antecipada.
• Fundamento legal: art. 304, §3º do CPC/2015 impede a supressão dos efeitos da tutela sem prestação jurisdicional específica sobre o mérito.
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